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Modelo de Declaração de Residência
Quem não tem conta de luz ou água no próprio nome sofre para comprovar endereço. A declaração de residência resolve: é um documento previsto na Lei 7.115/83 em que você declara, sob as penas da lei, onde mora. Este modelo cobre tanto a declaração em nome próprio quanto a feita pelo proprietário do imóvel.
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Quando usar a declaração de residência
Use a declaração para abrir conta em banco, matricular-se em escola ou faculdade, emitir documentos, participar de concursos e programas sociais, ou sempre que pedirem comprovante de endereço e as contas do imóvel não estiverem no seu nome.
Base legal: por que ela é aceita
A Lei 7.115/83 estabelece que a declaração de residência firmada pelo próprio interessado tem presunção de veracidade e substitui o comprovante tradicional. Declarar endereço falso é crime (art. 299 do Código Penal — falsidade ideológica), e o modelo traz essa advertência expressa, o que aumenta a aceitação do documento.
Como preencher corretamente
Informe nome completo, CPF e RG, o endereço completo com CEP e desde quando reside no local. Se a declaração for feita pelo dono do imóvel, ele declara que você reside lá e anexa um comprovante do imóvel. Date e assine. A versão Premium preenche tudo por formulário e valida CPF e CEP automaticamente.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre declaração de residência
Declaração de residência precisa ser registrada em cartório?
Não. Pela Lei 7.115/83 a declaração assinada pelo interessado já tem validade. Alguns órgãos pedem firma reconhecida — verifique a exigência de quem vai receber o documento.
Posso declarar residência na casa dos meus pais?
Sim. Você mesmo pode declarar que reside no endereço, ou o titular do imóvel pode assinar a declaração em seu favor, anexando um comprovante em nome dele.
Qual a validade da declaração?
A lei não fixa prazo, mas a maioria dos órgãos aceita declarações emitidas nos últimos 90 dias, o mesmo critério usado para contas de consumo.
O que acontece se eu declarar um endereço falso?
Declaração falsa configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
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