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Modelo de declaração de residência para preencher em 2 minutos
Sem conta de luz ou água no seu nome? A declaração de residência resolve: é o documento em que você mesmo declara onde mora, sob as penas da lei, e que órgãos públicos, bancos, escolas e o Detran aceitam como comprovante de endereço.
Este modelo segue a Lei 7.115/1983, que dá presunção de veracidade à declaração assinada pelo próprio interessado — ou seja, ninguém pode exigir mais formalidade do que isso na maioria das situações. Baixe grátis em PDF ou edite em Word.
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O que é a declaração de residência e quando usar
A declaração de residência é o documento em que a própria pessoa afirma seu endereço quando não tem comprovante em seu nome (conta de luz, água, telefone ou contrato de aluguel). Pela Lei 7.115/1983, essa declaração, firmada pelo interessado ou por procurador, presume-se verdadeira perante a administração pública.
É usada para matrícula escolar, abertura de conta em banco, emissão de documentos (RG, CNH, título de eleitor), cadastros no SUS e em programas sociais, e processos no Detran.
O que deve constar na declaração de residência
- Nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão do declarante
- RG e CPF
- Endereço completo com CEP
- Menção à Lei 7.115/1983 e à responsabilidade pela veracidade
- Local, data e assinatura
- Se for para terceiro (filho, cônjuge, inquilino): dados de quem mora no endereço e do titular do comprovante
Como preencher em 3 passos
- 1. Preencha seus dados pessoais exatamente como constam no RG e CPF.
- 2. Escreva o endereço completo, incluindo complemento e CEP.
- 3. Date e assine. Se o órgão exigir conferência, assine na presença do atendente com documento de identidade em mãos.
Declaração de residência para terceiros
Quando o comprovante está no nome de outra pessoa (pais, cônjuge, proprietário do imóvel), quem declara é o titular do comprovante, afirmando que você reside no endereço. O plano Completo inclui essa variação com assistência de preenchimento, além da versão em nome próprio.
Atenção: declarar endereço falso tem consequência séria. A própria Lei 7.115/1983 (art. 2º) sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais — e a conduta pode configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal).
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre modelo de declaração de residência
A declaração de residência precisa de reconhecimento de firma?
Perante órgãos públicos, não: a Lei 13.726/2018 dispensa o reconhecimento de firma quando o atendente pode comparar sua assinatura com a do documento de identidade. Empresas privadas podem ter regras próprias, mas a maioria aceita a declaração simples.
Declaração de residência tem prazo de validade?
A Lei 7.115/1983 não fixa prazo de validade. Na prática, muitos órgãos pedem documento emitido há menos de 90 dias — por isso o modelo traz campo de data em destaque. Confirme a exigência do órgão antes de entregar.
Posso fazer declaração de residência para outra pessoa?
Sim. Quando o comprovante está no seu nome e outra pessoa mora com você (filho, cônjuge, inquilino), você declara que ela reside no endereço, anexando cópia do seu comprovante. A declaração por procurador também é admitida pela Lei 7.115/1983.
Declarar um endereço falso é crime?
Sim. Além das sanções civis e administrativas previstas no art. 2º da Lei 7.115/1983, a declaração falsa pode configurar falsidade ideológica, crime do art. 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa quando o documento é público.
Onde a declaração de residência é aceita?
Órgãos públicos em geral devem aceitá-la por força da Lei 7.115/1983: Detran, cartórios eleitorais, escolas públicas, SUS e emissão de documentos. Bancos e empresas privadas costumam aceitar, mas podem pedir comprovante adicional conforme suas políticas.
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